Resumo
O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI NO 029/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/02/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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