Situação Situação 1ª VOTAÇÃO 2ª VOTAÇÃO ADITIVA AGLUTINATIVA AGUARDANDO PARECER AGUARDANDO VOTAÇÃO APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS APROVADO EM PLENÁRIO ARQUIVADO CADASTRADO CADASTRADO CONCLUSO PARA ARQUIVAMENTO CONCLUSO PARA ENCAMINHAMENTO DEVOLVIDO A ORIGEM EM TRAMITAÇÃO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA O EXECUTIVO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ENVIADO A PROMOTORIA DE ITAITINGA ENVIADO AO TRIBUNAL DE CONTA DO CEARA - TCE ENVIADO PARA LEITURA ENVIADO PARA O ARQUIVO ENVIADO PARA VOTAÇÃO LIDO MODIFICATIVA OPINA PELA DEVOLUÇÃO OPINA PELA VIABILIDADE PARECER DA COMISSÃO AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARECER DA COMISSÃO AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, LEGISLATIVA E JUSTIÇA PARECER DA COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER DA COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER DA COMISSÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARECER DA COMISSÃO TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO PARECER DA COMISSÃO TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO PARECER DESFAVORÁVEL PARECER FAVORÁVEL PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA PEDIDO DE VISTO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PROMULGADO E PUBLICADO PELO EXECUTIVO PROMULGADO E PUBLICADO PELO PRESIDENTE RECEBIDO REMETIDO A COMISSÃO AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO REMETIDO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, LEGISLATIVA E JUSTIÇA REMETIDO A COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL REMETIDO A COMISSÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REMETIDO A COMISSÃO TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO REMETIDO A PROCURADORIA LEGISLATIVA REPROVADO RETIRADO DE PAUTA RETIRADO DE PAUTA RETIRADO DE PAUTA PELO(A) AUTOR(A) SANCIONADO PELO EXECUTIVO SUBSTITUTIVA SUPRESSIVA USO DA PALAVRA USO DA PALAVRA USO DA TRIBUNA VETADO PELO EXECUTIVO VOTAÇÃO DE URGÊNCIA VOTAÇÃO ÚNICA