Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993
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Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993
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Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo
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Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo
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Contratação temporária
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Institui os Tributos próprio de Município e adota outras providencias.
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Institui os Tributos próprio de Município e adota outras providencias.
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Lei Orgânica do Município de Itaitinga
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