Informações da matéria

Data: 06/12/2021

Autor: Paulo Cesar Feitosa Arrais - Prefeito Municipal de Itaitinga

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O MUNICIPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 09/12/2021

Sessão: 035ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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