Informações da matéria

Data: 15/12/2021

Autor: EDÍSIO NOVAIS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:

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Informações do trâmite

Data: 16/12/2021

Sessão: 036ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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