Informações da matéria

Data: 22/08/2023

Autor: ANTONIO MARCOS TAVARES - PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 31/08/2023

Sessão: 082ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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