INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), DENOMINADO "SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Programa de Ampliação de Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), denominado "Saúde em Tempo Integral", no âmbito do Município de Itaitinga, com o objetivo de estender o horário de funcionamento desses equipamentos públicos.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem como principais objetivos:
I - Ampliar o acesso da população aos serviços da atenção primária à saúde;
II - Compatibilizar os horários de atendimento das UBS com a jornada de trabalho da maioria dos cidadãos, permitindo o acesso aos serviços em horários noturnos;
III - Fortalecer o papel da atenção primária como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - Contribuir para a redução da sobrecarga nos serviços de urgência e emergência do Município, por meio da ampliação da capacidade de atendimento resolutivo nas UBS;
V - Assegurar a observância dos princípios do SUS, notadamente a universalidade, a integralidade da assistência e a acessibilidade.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I - Implementar, de forma gradual, o funcionamento de Unidades Básicas de Saúde em terceiro turno, compreendendo o período noturno, em localidades estratégicas do Município, conforme a demanda e a viabilidade técnica e orçamentária;
II - Definir, por meio de regulamento próprio, os critérios para a escolha das unidades a serem incluídas no programa, os serviços a serem ofertados no horário estendido e as escalas de trabalho das equipes de saúde, sem que isso implique aumento de despesa obrigatória e imediata.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2026 11:44:13 | CADASTRADO | AGENTE: LEANDRO VIANA SAMPAIO | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 14:12:26 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2026 14:45:07 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2026 14:45:48 | ENVIADO PARA LEITURA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES,
SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE VISA INSTITUIR AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), DENOMINADO "SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL", NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. A PROPOSITURA TEM COMO ESCOPO CENTRAL AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UBS PARA O PERÍODO NOTURNO, EM REGIME DE TERCEIRO TURNO.
1. DO MÉRITO DA PROPOSTA
A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO, CONFORME PRECONIZA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PILAR DE NOSSO SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL, REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, DA INTEGRALIDADE E DA EQUIDADE, BUSCANDO GARANTIR QUE CADA CIDADÃO TENHA ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA COMPLETA E JUSTA.
ATUALMENTE, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO COINCIDE, EM GRANDE PARTE, COM A JORNADA DE TRABALHO CONVENCIONAL DA POPULAÇÃO. TAL FATO IMPÕE UMA BARREIRA DE ACESSO SIGNIFICATIVA PARA INÚMEROS TRABALHADORES E SUAS FAMÍLIAS, QUE SE VEEM OBRIGADOS A ESCOLHER ENTRE O CUIDADO COM A SAÚDE E A MANUTENÇÃO DE SEUS EMPREGOS. ESSA DIFICULDADE DE ACESSO ACABA POR SOBRECARREGAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E EMERGÊNCIAS HOSPITALARES COM DEMANDAS QUE PODERIAM E DEVERIAM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.
AO INSTITUIR O FUNCIONAMENTO DAS UBS EM TERCEIRO TURNO, ESTE PROJETO BUSCA DERRUBAR ESSA BARREIRA, AMPLIANDO O ACESSO E PROMOVENDO A COMPATIBILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO COM A ROTINA DOS CIDADÃOS. A MEDIDA REPRESENTA UM PASSO DECISIVO PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, QUE É A BASE PARA UM SISTEMA DE SAÚDE EFICIENTE E RESOLUTIVO, FOCADO NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS E NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.
2. DA CONSTITUCIONALIDADE E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
É FUNDAMENTAL DESTACAR QUE O PRESENTE PROJETO FOI ELABORADO COM RIGOROSA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE COMPETÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A PROPOSTA NÃO CRIA, DE FORMA IMPOSITIVA, NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O PODER EXECUTIVO, NEM INTERFERE NA SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O TEXTO UTILIZA A FÓRMULA "AUTORIZATIVA", CONFERINDO AO CHEFE DO EXECUTIVO A DISCRICIONARIEDADE PARA AVALIAR A CONVENIÊNCIA, A OPORTUNIDADE E A VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE E DE MANIFESTO INTERESSE LOCAL, SEM INCORRER EM VÍCIO DE INICIATIVA.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUEM PROGRAMAS E CRIAM DESPESAS NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS QUANDO NÃO TRATAM DA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS OU DO REGIME DE SERVIDORES, COMO NO CASO EM TELA (STF, TEMA 917). A NORMA SE LIMITA A CRIAR UM ARCABOUÇO LEGAL PARA UMA AÇÃO ADMINISTRATIVA FUTURA DO EXECUTIVO. NESSE SENTIDO, UM JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REFORÇA QUE NÃO HÁ VÍCIO DE INICIATIVA EM LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE, AINDA QUE ACARRETE DESPESAS, DESDE QUE NÃO DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA OU ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS
CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA TAMBÉM ALERTA PARA A INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO A LEI PARLAMENTAR INTERFERE DIRETAMENTE NA GESTÃO, COMO AO ALTERAR A ESTRUTURA DO ATENDIMENTO, INVADINDO A COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO POR ESSA RAZÃO, A PRESENTE PROPOSTA LIMITA-SE A AUTORIZAR, DEIXANDO A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO A CARGO DO PODER EXECUTIVO.
3. CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTARÁ UM AVANÇO NOTÁVEL PARA A SAÚDE PÚBLICA DE ITAITINGA, ALINHADO AOS MAIS CAROS PRINCÍPIOS DO SUS E ÀS NECESSIDADES REAIS DE NOSSA POPULAÇÃO. A MEDIDA NÃO APENAS FACILITARÁ O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, MAS TAMBÉM OTIMIZARÁ A REDE DE ATENDIMENTO, PROMOVENDO MAIS QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS.
PELA RELEVÂNCIA E PELO ALCANCE SOCIAL DA MATÉRIA, CONCLAMO OS NOBRES PARES A APOIAREM ESTA INICIATIVA, VOTANDO PELA SUA APROVAÇÃO.
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