Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.

Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municipal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências.

Fixa a nova remuneração mínima básica dos servidores públicos municipais de Itaitinga e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providencias.

Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Secretários Municiais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a devolver ao expropriado imóvel objeto de desapropriação revogada, cujo valor indenizatório não foi pago, e dá outras providencias.

LOA 2013

Dispõe sobre denominação de Rua existente no bairro Barrocão (Loteamento Jardim Leal I) em Itaitinga/CE, de Rua Raul Nogueira.

Dispõe sobre denominação da Rua existente no bairro Barrocão

Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar quitação de dividas das unidades executoras das escolas públicas municipais Itaitinga/CE e dá outras providências.

Altera a nomenclatura do cargo de “merendeira” para manipulador de alimentos

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício financeiro de 2012

Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município

Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município

Fixa contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Itaitinga PREV

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débito referente à Dívida Ativa do PASEP

Disciplina a forma de pagamento de benefícios de natureza previdenciária, regulamenta a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados

LDO 2013 (MAURO)

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco do Brasil S.A

Altera a Lei n.º 280, de 15 de dezembro de 2005, a qual foi alterada pela Lei 284, de 16 de fevereiro de 2006

Altera a denominação do cargo de “Contínuo”