Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ

Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq

Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal

Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500)

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente

Cria o Conselho Municipal de Saúde

Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo

Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641

Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município

Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600)

Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário

Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000

Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o DETRAN para regulamentar o uso de vias do Município, implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas

Dispõe sobre a organização administrativa do Município

Estabelece condições para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2000

Autoriza o Prefeito a doar terreno de 4.800m2, em área verde do Loteamento Parque Dom Pedro, em favor do grupo M. Dias Branco SA, com finalidade de urbanizar (área de lazer) e con

Cria o Fundo de Aval do Município de Itaitinga, cujo gestor é o Banco do Nordeste do Brasil SA

Autoriza o Prefeito a acrescer vagas aos cargos de Professor II; Auxiliar de Serviços Gerais – Zelador; Monitor de Ensino II; e Motorista II

Dá denominação à Escola Raul Tavares – sede do Município

Dá denominação à Escola Galdino Assunção Filho – localidade Riachão

Dá denominação à Escola Luiz André – localidade Lagoa de Dentro

Dá denominação à Escola Antonio Inácio Vieira – localidade Taveira

Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaitinga

Autoriza o Prefeito a doar terreno com 22.950m2, na área verde do Loteamento Parque Genezaré para instalação da EXPRESSWAY COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.

Institui o “Conselho Municipal do Trabalho - COMUT” que funcionará junto à Secretaria do Trabalho e Ação Social

Autoriza o Prefeito a doar terreno na Av. Virgílio Távora ao Tribunal de Justiça do Ceará para construção do Fórum da Comarca de Itaitinga

Autoriza o Prefeito a doar terreno com 7.440m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da metalúrgica F. NILSON G. COSTA ME

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999

Autoriza o Prefeito a doar terreno com área de 9.720m2, na área verde do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação da “INPLASPEL Ind. De Plástico Ltda.”