INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão da parcela do incentivo finaceiro transferido anualmente pelo Governo Federal à título de gratificação por desempenho no exercício da função, aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de n° 518, de 06 de abril de 2015, no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 521-2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre reforma política administrativa do Município de Itaitinga e dá outras providências.

Concede gratificação por trabalho relevante, técnico ou científico, às Secretárias Escolares Municipais de Itaitinga e dá outras providências.

Dispõe sobre a transação financeira/imobiliária por meio de doação em pagamento constituindo-se o projeto de lei, em quitação de débito tibutário atualizado em R$ 365.657,67, com imóvel pertecente ao contribuinte João Batista Marques de Sousa, cujo imóvel localiza-se na área conhecida como lixão, em Gereraú neste Município.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 519/2015 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único.

Dispõe sobre a alteração do inciso XLI do art. 3° da Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a estabilização dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias aprovados em seleção prévias e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 418/2011, que instituiu a criação da Secretaria de Controle Interno e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação do cargo auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem, tendo em vista a extinção daquele pela Lei Federal que regulamenta a profissão e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e implantação de Loteamentos Fechados no Município de Itaitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Altera a tabela com índices urbanísticos - anexo 1 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Itaitinga e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua no Parque Jericó, situado em Gereraú. Itaitinga-CE.

Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pedras, Itaitinga/CE.

Dispõe sobre a denominação de Ruas na localidade da Taveira no Loteamento José Alci - Itaitinga-CE.

Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Caracanga no Loteamento Porto Cesár VI, Itaitinga-CE.

Institui o Plano Municípal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Itaitinga, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 531/2015 e dá outras providências.

Altera o art. 37, da Lei 219/2002 e disciplina utilização de àreas localizadas entre as pontas de serras e àreas centrais periféricas e dá outras providências.

Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em igual condições, simplesmente adequando as àreas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração de àrea do Plano de Estruturação Urbana (PEU) do PDDU, permitindo a inclusão das Àreas de Expansão de Comércio, Serviços e multi-familiar, dentro da poligonal constante da planta em anexo, com isenção de IPTU e ISS, por prazo determinado e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do SIM - Serviço de Inspeção Municípal de Itaitinga e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Plano Municípal de Educação de Itaitinga (2015-2025), e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do anexo V a que se refere o art. 10 da Lei 367/2009 - PCCS/MAG, revogando a Lei 485 de 09 de setembro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação à norma Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, ficando revogadas as Leis 292 de 03 de maio de 2007 e 520 de 06 de abril de 2015, e dá outras providências.