Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Acresce ao art. 2º da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar.

Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga – ItaitingaPrev.

Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municipal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências.

Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providencias.

Fixa a nova remuneração mínima básica dos servidores públicos municipais de Itaitinga e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Secretários Municiais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a devolver ao expropriado imóvel objeto de desapropriação revogada, cujo valor indenizatório não foi pago, e dá outras providencias.

LOA 2013

Dispõe sobre denominação da Rua existente no bairro Barrocão

Dispõe sobre denominação de Rua existente no bairro Barrocão (Loteamento Jardim Leal I) em Itaitinga/CE, de Rua Raul Nogueira.

Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar quitação de dividas das unidades executoras das escolas públicas municipais Itaitinga/CE e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.

Altera a nomenclatura do cargo de “merendeira” para manipulador de alimentos

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício financeiro de 2012

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município

Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios

Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município

Fixa contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Itaitinga PREV

LDO 2013 (MAURO)