Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRMAG, revogando a Lei nº 234, de 25 de junho de 2003

Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente” – CONDEMA

Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo (ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessoria Especial, Comissão Permanente de Licitação; Gabinete do Prefei

Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município = R$ 3.500,00)

O contrato temporário terá seu prazo de duração fixado pela Administração, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério desta

Autoriza o Prefeito a contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 584.928,00, na aplicação de projeto do

Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos regidos pela Lei nº 1752000 – 4,35% do vencimento-base

Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e imóvel e concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município

Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008

Trata de gratificação pelo exercício do cargo em locais inóspitos e de difíceis acesso (20% do vencimento) e que trabalham com alunos especiais (30% do vencimento)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006

Cria a “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município – COMDEC”

Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CDMI

Organiza o ensino fundamental de 9 (nove) anos na rede pública municipal de ensino

Cria elemento econômico em programa de trabalho no orçamento a Secretaria de Educação

Autoriza criação de Bolsa de Monitoria na Rede Municipal de Ensino Público de Itaitinga

Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento

Contratação com duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por um único período, obedecendo o máximo de 01 (um) ano

Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área total de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro à LIGA DESPORTIVA DO PARQUE DOM PEDRO

Fixa os subsídios dos Vereadores (até R$ 4.000,00) e do Presidente da Câmara (até R$ 6.000,00)

Dispõe sobre extinção de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal (Extintos 4 cargos de Assessor Legislativo e outros 9 transformados em Assessoramento

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito (R$ 6.000,00) e Vice-Prefeito (R$ 4.000,00).

Concede adicional de insalubridade ao servidor em áreas de riscos à saúde na base de 40%, 20% e 10% da remuneração (hospital, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, po

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será por voto descoberto.

Revoga o inciso I do art. 52 da Lei Orgânica do Município

Extingue os cargos de “Auxiliar de Enfermagem I” e “Auxiliar de Enfermagem II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Auxiliar de Enfermagem”

Altera o caput do art. 119 e dá nova redação ao § 3º da Lei Municipal nº 17500

Extingue os cargos de “Motorista I” e “Motorista II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Motorista”

O saldo da receita do CIP será creditado em conta especial criada pela COELCE e ficará à disposição do Município

Altera o §4º do art. 27 da Lei nº 160 de 12.1999