Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente
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Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente
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Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES
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Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES
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Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima
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Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima
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Autoriza o Prefeito a doar à LERMA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA um terreno no Parque Santo Antônio, com área de 17.896,12m2
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Autoriza o Prefeito a doar à LERMA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA um terreno no Parque Santo Antônio, com área de 17.896,12m2
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Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias
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Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias
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Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias
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Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias
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Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá
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Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá
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Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200)
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Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200)
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Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000
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Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000
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Cria Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS
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Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001
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Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001
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Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001
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Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001
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Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário
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Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário
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Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú
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Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú
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Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA.
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Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA.
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Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição
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Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição
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Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal
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Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal
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Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ
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Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ
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Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq
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Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq
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Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal
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Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal
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Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500)
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Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500)
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Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente
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Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente
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Cria o Conselho Municipal de Saúde
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Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo
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Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo
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Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641
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Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641
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Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município
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Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município
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Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600)
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Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600)
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Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário
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Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário
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Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000
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Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000
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