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Lista de leis

Foram encontradas 854 registros
LEI MUNICIPAL - 011/1993 07/04/1993

  • Institui o Fundo de Seguridade Social do servidor público municipal

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LEI MUNICIPAL - 010/1993 07/04/1993

  • Cria a Taxa de Iluminação Pública

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LEI COMPLEMENTAR - 001.1993/1993 06/04/1993

  • Regime Jurídico Unico - vol01

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LEI COMPLEMENTAR - 001.1993/1993 06/04/1993

  • Regime Jurídico Unico - vol02

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LEI MUNICIPAL - 009/1993 04/03/1993

  • Dispõe sobre a política municipal da Criança e do Adolescente

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LEI MUNICIPAL - 008/1993 17/02/1993

  • Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município

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LEI MUNICIPAL - 007/1993 17/02/1993

  • Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos

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LEI MUNICIPAL - 006/1993 27/01/1993

  • Institui o Código de Obras e Postura do Município

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LEI MUNICIPAL - 005/1993 27/01/1993

  • Fixa critérios e disciplina a concessão de diárias, ajudas de custo e abono de campo a servidores da administração direta e direta e fundações em viagem a serviço do Município

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LEI MUNICIPAL - 004/1993 13/01/1993

  • Estima a receita e fixa as despesas do Município, para exercício 1993

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LEI MUNICIPAL - 003/1993 08/01/1993

  • Institui os tributos próprios de Município

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LEI MUNICIPAL - 002/1993 08/01/1993

  • Contratação temporária

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LEI MUNICIPAL - 001/1993 08/01/1993

  • Dispõe sobre a organização da administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo

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LOM - 0/1993 01/01/1993

  • Lei Orgânica do Município de Itaitinga

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