Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003
Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Itaitinga e adota outras providências.
Dispõe sobre o uso e ocupação do Solo do Município de Itaitinga, e adota outras providências.
Modifica a Lei nº 0111993, que trata do Fundo Municipal de Seguridade Social, em virtude das modificações no Regime Geral de Previdência Social
Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento das Ruas 11 e 6-A, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como para doar esta área às empresas “METALÚRGICA MARINHO LTDA.
Autoriza o Prefeito a ordenar o prolongamento da Rua 13, do Loteamento Residencial BR 116 II, no Barrocão, bem como fechar a rua de pedestres e doar esta área (25.382m2) à industri
Revoga lei que doou terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”
Autoriza o Prefeito a conceder aumentos aos servidores do Município,
Determina o plantio de mudas de Pau-Brasil nas calçadas das escolas públicas e particulares de Itaitinga
Cria como logradouro de uso e domínio público a área de 3.538 m2, localizada na Rua Rodolfo Pereira Cavalcante – Centro de Itaitinga
Concede aumento para os cargos comissionados Coordenador de Departamento, Chefe de Núcleo e na representação do Diretor de Escola
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para integrantes do Magistério – Secretaria de Educação
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos
Disciplina a contratação temporária de pessoal – prazo de 30 dias
Proíbe e fiscaliza venda de tabaco (fumo) e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como proíbe qualquer pessoa de fumar em todas repartições públicas, entidades filantrópica
Autoriza o Prefeito a assinar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para contribuir como funcionamento do Fórum em Itaitinga com repasse de até R$700,00
Institui o “Programa de Garantia de Renda Mínima” associado às ações sócio-educativas e autoriza o Prefeito a aderir ao Programa ”Bolsa-Escola” instituído do Governo Federal
Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Município, a criação de cargos do Poder Executivo (Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxiliar de Vigilância de Zoonoses,
Cria o Programa “Resgatando a Cidadania” e firma parceria da Secretaria da Ação Social com o Serviço Registral e Notarial em Itaitinga
O CONSEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e substituível pelo Secretário da Administração
Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente
Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES
Autoriza o Prefeito a ordenar o fechamento da Rua Pereira Coutinho, no Barrocão, para construção do centro de múltiplo uso e de uma quadra coberta para a Escola Jardim de Fátima
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