Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
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Situação: Aprovado Em Plenário
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Fase: Recebido
Situação: Devolvido A Origem
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Fase: Enviado Para Leitura
Situação: Aguardando Leitura
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Fase: Enviado Para Leitura
Situação: Aguardando Leitura
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
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Fase: Encaminhado A Procuradoria Legislativa
Situação: Aguardando Parecer
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Situação: Aguardando Parecer
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Fase: Enviado Para O Arquivo
Situação: Arquivado
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