Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Lido Em Plenario
Situação: Lido
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Parecer Técnico da Procuradoria Legislativa
Situação: Opina Para Ajustes
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Parecer Técnico da Procuradoria Legislativa
Situação: Opina Para Ajustes
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Parecer Técnico da Procuradoria Legislativa
Situação: Opina Pela Inconstitucionalidade
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Enviado Para O Arquivo
Situação: Arquivado
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Encaminhado Ao Autor
Situação: Devolvido A Origem
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Enviado Para O Arquivo
Situação: Arquivado
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Parecer da Comissão Constituição e Justiça
Situação: Parecer Desfavorável
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Enviado Para O Arquivo
Situação: Arquivado
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Enviado Para O Arquivo
Situação: Arquivado
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Daniel Topiqueiro
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
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