Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Parecer Técnico da Procuradoria Legislativa
Situação: Opina Pela Viabilidade
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Parecer da Comissão Constituição e Justiça
Situação: Devolvido Para Ajustes
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Parecer Técnico da Procuradoria Legislativa
Situação: Opina Pela Viabilidade
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Professora Claudia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Lucia Queiroz
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Lucia Queiroz
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Lucia Queiroz
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
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